Execução penal: detração

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO ENTRE A SENTENÇA E A PRISÃO DEFINITIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A defesa pleiteia o reconhecimento do direito à detração penal de todo o período de recolhimento domiciliar noturno até o trânsito em julgado da condenação, sustentando a ausência de decisão expressa de revogação das medidas cautelares na sentença condenatória.

3. No entanto, a sentença concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, circunstância que implica a cessação automática das medidas cautelares anteriormente impostas.

4. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte admite a detração penal apenas quanto ao período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno antes da sentença condenatória, não se estendendo tal benefício ao período posterior, quando já concedido o direito de apelar em liberdade.

5. Agravo regimental desprovido.