Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11708-22.2015.5.01.0017
Empregada pública: teoria dos motivos determinantes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empregada pública
- Teoria dos motivos determinantes
- Motivação da dispensa
- Vinculação
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO – AGRAVO E INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADA PÚBLICA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA – VINCULAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento,
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional