Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA AFASTADO. SÚMULA 126 DO TST E FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MEDIDA PROPORCIONAL. SÚMULA 126 DO TST. Percebe-se, da análise da decisão embargada acima transcrita, estarem explícitas as razões que conduziram ao convencimento da Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Ao analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional, esta Turma apresentou fundamentos claros no sentido de que a decisão regional foi amparada no quadro fático, não havendo omissão acerca da análise das provas, que foram suficientes para a formação do convencimento quanto ao cargo de confiança e à justa causa aplicada. No mérito das questões, o acórdão destacou o teor dos depoimentos das testemunhas atestando a presença dos os requisitos objetivos e subjetivos a fim de enquadrar a reclamante como ocupante de cargo de gestão. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.