Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE DE ENCARREGADO DE OBRA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 2º E 3º DA CLT. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Transcendência não reconhecida. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.