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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21100-04.2016.5.04.0102

Negativa de prestação jurisdicional: participação nos lucros e resultados

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Participação nos lucros e resultados
  • Horas extras
  • Cargo de confiança
  • Intervalo intrajornada
  • Bancários

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Bancários; Reflexos; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo Intrajornada

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