Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Na minuta em exame, a parte agravante alega que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional se omitiu em relação ao fato de que: " Em réplica o Reclamante NÃO APONTOU diferenças nos cartões de ponto a partir de 02/04/2021 (data da sucessão da STU pela City) "; que a " testemunha do Reclamante só trabalhou com ele no período anterior sucessão da STU pela City, portanto, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DO PERÍODO A PARTIR DE 02/04/2021 "; que o " Reclamante CONFESSOU QUE NA CITY A JORNADA ERA REGISTRADA CORRETAMENTE "; que " Não HÁ ALEGAÇÃO de existência de boleto complementar na CITY "; que " Em momento nenhum a testemunha Alexandre Campos se contradisse ou afirmou a existência de boleto complementar na City "; que " Após a sucessão da STU pela ora Embargante City (02/04/2021) o intervalo passou a ser fracionado e não reduzido  expressa previsão em norma coletiva e aduzido em defesa e nas razões recursais "; que " o Reclamante CONFESSOU a anotação correta do período de pausa entre as viagens (intervalo fracionado) a partir de 02/04/2021 " que " A testemunha do autor (considerada pela sentença e pelo acórdão) para estabelecer fruição de 10 minutos de intervalo  NÃO LABOROU APÓS A SUCESSÃO DA STU PELA CITY (02/04/2021) ". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno não provido.