Execução: impenhorabilidade de salários

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTOU A PENHORA DE VENCIMENTOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo de petição para afastar a penhora sobre os salários percebidos pela sócia executada, sob o fundamento de impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O TRT o consignou, ainda, que o crédito trabalhista não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal Todavia, nas razões do recurso de revista, a recorrente não impugnou o fundamento adotado na decisão regional, qual seja: impenhorabilidade dos vencimentos. Limitou-se a desenvolver argumentação dissociada da matéria decidida, relativa à suposta percepção de salários “em apartado aos recibos de pagamento” e ao ônus da prova, sem enfrentar a tese jurídica que embasou a decisão recorrida. Nesse contexto, o recurso de revista se encontra desfundamentado, porquanto as razões expostas pela recorrente estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional no exame do agravo de petição. Incide na hipótese o disposto na Súmula 422, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.