Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20198-21.2021.5.04.0702
Inadequação
- Direito do Trabalho
- Inadequação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ritos
- Outros Abonos
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Ritos; Outros Abonos