Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100505-39.2021.5.01.0283
Diferenças de FGTS: atualização monetária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Atualização monetária
- Parcelamento junto à cef
- Omissão inexistente
- FGTS
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OJ Nº 302 DA SBDI-1 DO TST. DIFERENÇAS DE FGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CEF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária