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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010725-79.2023.5.15.0105

Não cabimento: erro grosseiro

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, tem-se que a parte ré interpôs agravo de instrumento em face do acórdão regional, mediante o qual se indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, não conhecendo de seu recurso ordinário. 3. No processo do trabalho, nos termos do art. 897, alínea “b”, da CLT, o agravo de instrumento somente é cabível em face dos despachos que denegarem a interposição de recursos. 4. Assim, o agravo de instrumento interposto pela parte denota-se incabível, e, tratando-se de erro grosseiro, não cabe à aplicabilidade, à hipótese, do princípio da fungibilidade. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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