Adicional de periculosidade: quilometragem rodada

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUILOMETRAGEM RODADA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Importante lembrar o caráter extraordinário do recurso de revista, razão pela qual a sua regularidade formal está bem delineada e deve ser observada pelas partes. A regularidade formal pressupõe que o recurso só será admitido se o procedimento utilizado para sua interposição pautar-se nos critérios descritos em lei. A lei impõe determinados requisitos com relação à forma de interposição de cada recurso, sob pena de inadmissibilidade. III . Registre-se que o CPC de 2015, traz a regularidade formal no artigo 997: " Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais ." Portanto, inobservado o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT, não há como transpor esse óbice, pois não se trata de mera burocracia, mas de critério relevante dentro do caráter extraordinário do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. NECESSIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Verifica-se que a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.