Diferenças de comissões: vendas canceladas

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. 1 – Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – Em exame mais detido, constata-se que, posteriormente à emissão da decisão monocrática recorrida, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior firmou tese vinculante no julgamento do Tema nº 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos que deve ser observada na hipótese, a fim de garantir a uniformidade da jurisprudência. 3 – Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. 1 – Há transcendência política quando se constata, em análise preliminar, que o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com Tese Vinculante do Pleno do TST. 2 – Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 2º, da CLT. 4 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. 1 – O Tribunal Pleno do TST, na sessão do dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese vinculante no Tema 65 da Tabela de IRR: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. 2 – Nesse sentido, o acórdão regional, ao entender que no caso de vendas de mercadorias e serviços não faturadas ou canceladas o empregador tem direito ao estorno das comissões pagas aos empregados, decide em dissonância com a jurisprudência pacífica do TST. 3 – Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.