TSTAg-AIRR 592-21.2016.5.10.0021
Ausência de provas quanto à incorreção no pagamento da sobrejornada
- Direito do Trabalho
- Ausência de provas quanto à incorreção no pagamento da sobrejornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCORREÇÃO NO PAGAMENTO DA SOBREJORNADA. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso concluiu que o sindicato reclamante não comprovou a irregularidade na concessão do horário noturno reduzido, e que o intervalo intrajornada de 15 minutos era efetivamente concedido. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Legitimidade Ativa