Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000633-54.2020.5.02.0602
Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Pedido de Demissão
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO HORAS EXTRAS DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à ausência de dialeticidade. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos temos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Pedido de Demissão