Jurisprudências
TSTAg-RRAg 267-25.2020.5.21.0013
Intempestividade do recurso ordinário: publicação da sentença durante suspensão dos prazos judiciais
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Intempestividade do recurso ordinário
- Publicação da sentença durante suspensão dos prazos judiciais
- Início da contagem resolução 314/2020 do CNJ
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS. INÍCIO DA CONTAGEM RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.