Prescrição: promoções previstas em plano de cargos e salário

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ALCANCE DA PRESCRIÇÃO – SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.