Petrobras: complementação da remuneração mínima por nível e regime –rmnr

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME –RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. Trata-se de saber se devem, ou não, ser incluídas na base de cálculo da Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR, instituída por acordo coletivo, parcelas como o adicional de periculosidade e confinamento, entendendo o Reclamante que tal inclusão mitiga seu ganho final, ao passo que a Reclamada entende que deve prevalecer o acordado entre as partes em norma coletiva. A matéria foi levada ao Pleno do TST que, ao analisar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema nº 13), em 21/6/2018, manteve o entendimento. O Supremo Tribunal Federal, todavia, em sentido diametralmente oposto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.251.927/RN, com trânsito em julgado no dia 5/3/2024, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de "RMNR". Em decorrência desse julgamento, o Pleno do TST acolheu o Incidente de Superação de Precedente Vinculante e declarou superada a tese anteriormente firmada, adequando-se ao que decidiu o STF. Verifica-se, no caso dos autos, que o acórdão regional , mantido pela Egrégia 5ª Turma ao não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, está em total conformidade com o que decidiram o STF e o Pleno do TST. Assim, os arestos paradigmas trazidos ao confronto pelo Agravante em suas razões de Embargos foram ultrapassados pelo Tribunal Pleno do TST , no julgamento do Incidente de Superação de Precedente Vinculante, que declarou superada a tese firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos. Desta forma, impossível conhecer dos Embargos interpostos, por óbice do art. 894, §2º, da CLT. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. Agravo Interno desprovido.