Óbice da transcrição: esclarecimentos adicionais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA TRANSCRIÇÃO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO EM AMBOS OS TEMAS. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer a premissa fática consignada no acórdão embargado quanto à ausência de transcrição de trechos do acórdão regional, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo, porquanto, ainda que existente a transcrição, subsiste a ausência do necessário confronto analítico entre a tese regional e os dispositivos tidos por violados, requisito autônomo e cumulativo do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo.