Apelo do banco reclamado: ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO TRANSCENDENTE – APELO DO BANCO RECLAMADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento patronal, que versava sobre não enquadramento do cargo de confiança na hipótese do art. 62, II, da CLT e horas extras e reflexos, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa diante do elevado valor da condenação (R$ 700.000,00), teve o seu seguimento denegado, ante a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, o agravo de instrumento e o recurso de revista obreiro foram parcialmente providos para deferir ao Reclamante a gratuidade de justiça e manter a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando-se, porém, a adequação da decisão à tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766-DF. 2. De fato, somente com o revolvimento da matéria fático-probatória seria possível modificar a decisão regional quanto aos temas do cargo de confiança e das horas extras e seus reflexos. Assim, inconteste a incidência da Súmula 126 do TST, no aspecto. 3. Ainda, quanto aos temas da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, as transcrições realizadas pelo Reclamante atendem aos comandos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que permitem a rápida identificação do prequestionamento das matérias controvertidas. 4. No agravo, o Banco Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.