Jurisprudências
TSTAg-Emb 0010968-20.2023.5.15.0009
Repouso semanal remunerado integrado ao salário-hora
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado integrado ao salário-hora
- Vigência da norma coletiva encerrada
- Prática continuada pela empresa
- Costume laboral
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator