Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 5. INFRAÇÃO À LEI Nº 13.67/2017. 6. PERDA DO OBJETO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 7. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. VALORES DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 8. DANO MORAL. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 11. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.