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Jurisprudências

TSTAg-RR-RR 1000021-05.2024.5.02.0044

Interposto em face de decisão proferida por órgão colegiado

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. I. Nos termos do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, " é incabível agravo interno [...] contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro ". II. Desse modo, é incabível o presente agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Turma no julgamento de agravo de instrumento e de recurso de revista. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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