TSTRO 747-62.2015.5.05.0000
Tutela cautelar antecedente: concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição pelo TRT
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Tutela cautelar antecedente
- Concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição pelo TRT
- Perda do interesse processual
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO PELO TRT. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. I. Dada a superveniência do julgamento do agravo de petição no processo principal, tem-se a perda de objeto do recurso ordinário da Reclamante que discutia o deferimento, pelo TRT, da tutela cautelar na qual se concedeu efeito suspensivo ao agravo de petição, ficando prejudicado o seu exame. Consequentemente, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. II. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso ordinário cujo exame fica prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.