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Jurisprudências

TSTAIRR 1001812-62.2022.5.02.0049

Parcela gratificação de férias complemento: supressão por dissídio coletivo de greve

Relator(a): DORA MARIA DA COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Parcela gratificação de férias complemento
  • Supressão por dissídio coletivo de greve
  • Arguição de ofício

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO. SUPRESSÃO POR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no referido artigo, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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