Legitimidade ativa do sindicato: substituição processual

I - AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Por vislumbrar violação ao art. 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência firmou-se no sentido de que tanto o sindicato quanto os trabalhadores substituídos podem promover a execução do título judicial firmado nos autos de ação coletiva. Além disso, o sindicato pode ajuizar execução individual em favor dos substituídos sem necessidade de autorização expressa ou procuração, inclusive quando a demanda envolve apenas um trabalhador. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.