Responsabilidade subsidiária: partes e procuradores

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PARTES E PROCURADORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, quanto aos tópicos “Assistência Judiciária Gratuita” e “Honorários Advocatícios Sucumbenciais”, verifica-se que a agravante efetivamente não transcreve nenhum trecho do acordão objeto do seu recurso de revista, enquanto que no capítulo “Responsabilidade Subsidiária. Entidade Privada” o trecho transcrito no recurso de revista mostra-se insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, por se referir apenas à explicação dos efeitos da responsabilidade subsidiária e não reproduz a tese efetivamente adotada pelo Tribunal Regional quanto à referida responsabilidade. 2. A transcrição incompleta inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT e, por consequência, o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.