Estupro de vulnerável: insuficiência de provas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em caso de absolvição por insuficiência de provas em processo por estupro de vulnerável.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos concludentes para fundamentar um decreto condenatório, considerando que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, não havia outros elementos probatórios que corroborassem sua versão.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem absolveu o acusado por ausência de provas suficientes para a condenação, destacando contradições nos depoimentos e ausência de testemunhas que corroborassem a narrativa da vítima. A decisão foi mantida em sede de recurso especial, com fundamento na impossibilidade de reexame de provas, conforme a Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando se trata de vulneráveis, pode ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, mesmo na ausência de outros elementos probatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando se trata de vulneráveis, mas não dispensa o concurso de outros elementos mínimos de prova.

6. A análise do conjunto fático-probatório realizada pelas instâncias ordinárias concluiu pela ausência de elementos suficientes para corroborar a versão da vítima, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

7. A ausência de avaliação psicológica da vítima para aferir sua capacidade de comunicação e constatar a existência de lesões psicológicas contribuiu para a impossibilidade de formação de juízo de certeza quanto à prática do crime.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A; CPP, arts. 386, II e VII; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1961564/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1421256/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25.06.2019.