Adicional de atividade de distribuição e coleta: aadc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DA AGÊNCIA. CUMULAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA PARCELA AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARÁTER INOVATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Discute-se nos autos a possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC com a gratificação de função percebida pelo exercício de função de confiança. No caso, o Tribunal Regional concluiu que, “Sendo inconteste o exercício da função de carteiro, concomitante com o exercício da função de gerente da agência, o Reclamante faz jus ao recebimento do AADC, nos moldes deferidos pela sentença, não havendo qualquer impedimento à cumulação do AADC com a gratificação de função.” A Reclamada, no recurso de revista, pretendeu a reforma do acórdão regional no tocante ao tema “ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC”, ao fundamento de que o AADC é não é devido aos empregados designados para exercer função gerencial, como é o caso do recorrido. Ocorre que, no presente agravo, a Recorrente traz argumentos divorciados da matéria ventiladas no recurso de revista, ao tratar acerca da possibilidade de compensação dos créditos apurados nestes autos em favor do autor, a título de AADC, com o adicional de Periculosidade. Assim, a parte Agravante traz argumentos que não constaram do recurso de revista, constituindo patente inovação recursal. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.