Responsabilidade civil: acidente de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca da responsabilidade civil com a consequente indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trabalho. II. O Tribunal Regional consignou que a acidente do reclamante ocorreu sem que houvesse culpa da reclamada. Assim, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que houve dolo ou culpa do empregador no acidente sofrido pela parte reclamante, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que vedado pela Súmula n.º 126 deste Tribunal. III. Transcendência econômica da causa reconhecida. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.