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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12638-28.2017.5.15.0131

Acordo de compensação.ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão monocrática agravada

  • Direito do Trabalho
  • Dessa forma, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST
  • Correção Monetária
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. Na decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do empregado, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Na presente fase processual, observa-se que a parte, em sua minuta de agravo, não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Dessa forma, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Correção Monetária; Compensação de Jornada

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