CPC/2015: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL FIXADO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. APELO PROVIDO, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EXCETO QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DAS MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. RESTRIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO STF. No caso, o ente público não responde pelas parcelas trabalhistas típicas, mas, tendo em vista a existência de condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ora decorrentes da inobservância de condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores no ambiente de trabalho, a atrair a responsabilidade solidária do tomador de serviços (item "3" da tese fixada no Tema nº 1.118 do STF), e, ainda, considerando a proibição da reforma em prejuízo, foi mantida a responsabilidade subsidiária da ré ELETRONUCLEAR quanto ao adimplemento de tais reparações. Agravo interno conhecido e não provido.