Seguro de automóvel: crime de estelionato

Direito civil . Agravo interno. Seguro de automóvel. Crime de estelionato. Indenização negada. Agravo DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de cobrança de indenização securitária por perda total de automóvel em decorrência de furto.

2. A parte agravante alega erro na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, buscando a revaloração jurídica dos fatos e a correta interpretação da lei federal, em especial quanto à qualificação penal do evento para fins de cobertura securitária.

3. A decisão agravada concluiu que a entrega voluntária do automóvel aos criminosos por meio de fraude configura crime de estelionato, não coberto pelo seguro contratado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a entrega voluntária do automóvel aos criminosos por meio de fraude configura furto qualificado ou estelionato, para fins de cobertura securitária.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a entrega voluntária do automóvel aos criminosos por meio de fraude configura crime de estelionato, conforme jurisprudência do STJ.

6. A alegação de dissídio jurisprudencial não prospera, pois não foram atendidos os requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano.

7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A entrega voluntária de bem mediante fraude caracteriza estelionato, não coberto por seguro de furto. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado com o devido cotejo analítico".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, II; Código Civil, arts. 757 e 765; Lei n. 8.078/1990, art. 51, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7.11.2013; STJ, REsp n. 226.222/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25.10.1999.