TSTAg-RR 264-16.2023.5.07.0026
Responsabilidade subsidiária: companhia energética do ceará (enel ceará)
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Companhia energética do ceará (enel ceará)
- Personalidade jurídica de direito privado
Ementa
AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL CEARÁ). PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o reexame do recurso de revista da parte ré. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL CEARÁ). PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora para, reformando a decisão às fls. 1.023/1.027, reexaminar o recurso de revista da parte ré. Também por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista da parte ré, por ausência de transcendência da causa.