Tráfico de drogas e associação para o tráfico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para corrigir a dosimetria na terceira fase.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico pode ser mantida com base nas provas apresentadas, sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A questão em discussão também envolve a análise da dosimetria da pena, especificamente quanto à aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos para manter a condenação com base em provas materiais e testemunhais. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa está dentro da discricionariedade motivada do julgador e não se mostra desproporcional.

6. A jurisprudência desta Corte reconhece a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena, não existindo direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A condenação por associação para o tráfico foi mantida diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa está dentro da discricionariedade motivada do julgador e não se mostra desproporcional."

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CP, art. 59; CPP, art. 214.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.113.320/PA, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no REsp 1.874.954/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024.