Incompatibilidade entre os pedidos: diversidade de ritos

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS. DIVERSIDADE DE RITOS. PREVALÊNCIA DO RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS DEMANDAS. PREJUÍZO AO ALIMENTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, exige compatibilidade material e procedimental entre as pretensões deduzidas, requisito não verificado na hipótese em que se pretende reunir, em um único processo, pedidos de modificação de guarda, regulamentação de convivência e revisão de alimentos.

2. A pretensão alimentar possui natureza própria, titularidade vinculada ao menor e submete-se a procedimento especial, orientado pela celeridade e pela urgência, com vistas à pronta satisfação de necessidades essenciais do alimentado.

3. Os pedidos de guarda e convivência, por sua vez, demandam, em regra, maior dilação probatória, com análise aprofundada do contexto fático-familiar.

4. A adoção do procedimento comum não afasta a incidência do rito especial previsto para a ação de alimentos, em afronta ao princípio da especialidade.

5. A tramitação conjunta das demandas implica indevida dilação do processo alimentar, com potencial prejuízo ao menor, em descompasso com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.

6. Necessidade de desmembramento das pretensões.

7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.