Jurisprudências
TSTAg-AIRR 420-38.2022.5.20.0006
Diferenças salariais: salário profissional do engenheiro
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Salário profissional do engenheiro
- Vinculação a múltiplos do salário mínimo
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a parte Ré não logra desconstituir a decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo.