Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE GRAVATAI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO) 1 - O STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), firmou tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida com base exclusiva na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação de conduta negligente ou do nexo de causalidade entre o dano e a atuação do ente público. Fixou, ainda, que compete à Administração exigir capital social compatível da empresa contratada e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. No caso, restou demonstrada a culpa in vigilando, pois o ente público contratou empresa com capital social manifestamente insuficiente para suportar o número de empregados vinculados ao contrato, configurando negligência concreta. Mantém-se, assim, a responsabilidade subsidiária, em conformidade com a tese vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.