Conversão em agravo interno: fungibilidade

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. 1. No caso em apreço, a reclamada ajuizou recurso ordinário sem realizar o preparo, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por decisão monocrática, abrindo-se oportunidade para que a parte efetuasse o preparo em 5 dias. No último dia do prazo, a parte protocolou petição, com novos documentos e pedido de reconsideração. 2. Posteriormente, às fls. 449/454, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão e não conheceu do recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que o recurso se encontrava deserto. 3. A parte recorrente defende que o princípio da fungibilidade processual justifica a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com o objetivo de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a análise da questão da justiça gratuita. 4. A jurisprudência do TST, embora não possua um entendimento pacificado sobre a obrigatoriedade da aplicação da fungibilidade em casos como o presente, reconhece a possibilidade de aplicação desse princípio em situações específicas, especialmente quando não há má-fé da parte e o equívoco na interposição do recurso não causa prejuízo à parte contrária. A análise da aplicabilidade da fungibilidade, contudo, depende das peculiaridades de cada caso, considerando-se, principalmente, a existência de dúvida objetiva na interpretação da lei processual ou a complexidade da situação fática, consoante se constata na hipótese dos autos. 5. Diante do exposto, considerando que a parte recorrente, ao apresentar o pedido de reconsideração (tempestivo, dentro do prazo de 8 dias úteis para o agravo), demonstrou o interesse em ter analisada a questão da justiça gratuita, e que o Tribunal Regional deixou de fazê-lo, a aplicação do princípio da fungibilidade processual mostra-se cabível, a fim de garantir o acesso à jurisdição e a ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.