Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO - DIVISOR - ARTIGO 896, §1º-A, I, III E IV, DA CLT. A parte não observou os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, trazidos pelo art. 896, §1º-A, I, III e IV da CLT, óbice processual que impede o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PAE) - DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFASAGEM DA MATRIZ SALARIAL - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VÍNCULO DE EMPREGO EXTINTO ANTES DA LEI 13467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.