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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000260-51.2023.5.02.0203

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Equiparação salarial
  • Confissão da parte reclamante quanto à disparidade de metas
  • Prova testemunhal a respeito da diferença de porte das agências
  • Ausência de identidade de funções

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO DA PARTE RECLAMANTE QUANTO À DISPARIDADE DE METAS. PROVA TESTEMUNHAL A RESPEITO DA DIFERENÇA DE PORTE DAS AGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. 3. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. 4. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DELIMITAÇÃO REGIONAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONVENCIONAL. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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