A) agravo de instrumento do reclamante: assim, merece reforma o acórdão recorrido para que seja afastada a prescrição reconhecida de ofício

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT –INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA –DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a matéria referente à multa do art. 477, § 8º, da CLT , veiculadas no recurso de revista da Reclamada, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da causa R$ 31.520,01 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 8º, da CLT ) subsiste, a contaminar a transcendência Agravo de instrumento desprovido, no tema. II) DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO –INCOMPATIBILIDADE DO art. 219, § 5º, do CPC de 1973 (ART. 487, II, DO CPC DE 2015) COM O PROCESSO DO TRABALHO –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCENDÊNCIA - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa, em face da contrariedade à jurisprudência dominante no TST e da constatação de divergência jurisprudencial específica quanto à possibilidade declaração de ofício da prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO –INCOMPATIBILIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC DE 1973 (ART. 487, II, DO CPC DE 2015) COM O PROCESSO DO TRABALHO –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCENDÊNCIA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é incompatível com o Processo do Trabalho a regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC de 1973 (art. 487, II, do CPC de 2015), que determinava a possibilidade de declaração da prescrição de ofício pelo Juízo, porquanto não se coaduna com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas nem com o princípio da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso, o Tribunal de origem assentou que a prescrição deve ser pronunciada de ofício, por trata-se de questão de ordem pública que pode ser arguida ou apreciada a qualquer tempo, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. 3. Assim, merece reforma o acórdão recorrido para que seja afastada a prescrição reconhecida de ofício. Recurso de revista provido.