Jurisprudências
TSTRR 2039-04.2017.5.11.0014
Cálculos de liquidação: limitação da condenação aos valores apontados na exordial
- Direito do Trabalho
- Cálculos de liquidação
- Limitação da condenação aos valores apontados na exordial
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa.