Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000882-19.2018.5.02.0038
Intervalo intrajornada: efeitos do descumprimento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Efeitos do descumprimento
- Bis in idem
- Parcelas vincendas
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO. BIS IN IDEM. PARCELAS VINCENDAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios