Pré-contratação de horas extraordinárias: contratação de horas extras três meses após a admissão do empregado

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRÊS MESES APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "bancário - pré-contratação de horas extraordinárias - acordo de prorrogação de jornada firmado três meses após a admissão do empregado - fraude", pois proferida em plena conformidade com a Súmula 199, I, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.