Jurisprudências
STFADI 7.406 AgR
Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Tributário
- Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle
- Prejudicialidade
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito tributário. 3. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial e de Infraestrutura do Estado do Maranhão. Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.