Jurisprudências
TSTAg-RR 11573-59.2019.5.15.0088
Majoração de honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Majoração de honorários advocatícios
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Salário / Diferença Salarial
- Piso Salarial
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A matéria concernente ao patamar arbitrado aos honorários advocatícios, desde que observados os parâmetros legais de regência, não ostenta transcendência. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Salário / Diferença Salarial; Piso Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional