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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 573-70.2021.5.14.0007

Insurgência da parte ré: ausência de interesse recursal

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Insurgência da parte ré
  • Ausência de interesse recursal
  • Não configurado, portanto, o trinômio necessidade-utilidade-adequação
  • Indenização por Dano Moral
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS APENAS PELA PARTE AUTORA. SEGUIMENTO NEGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A apenas a parte autora interpôs recurso de revista e agravo de instrumento, o qual teve seguimento negado, com base na disciplina do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Como se vê, não houve sequer o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista interposto pela reclamante. Logo, carece de interesse recursal a parte ré, pois não foi sucumbente em nenhuma pretensão. Não configurado, portanto, o trinômio necessidade-utilidade-adequação - caracterizador do interesse em recorrer -, torna-se inviável o exame do presente agravo interno. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários Advocatícios

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