Homologação de acordo extrajudicial: prerrogativa do juiz

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, diante da constatação de ilegalidade do objeto do acordo (pagamento extemporâneo de verbas rescisórias – parcelamento dos haveres rescisórios). 3. Conforme pontuado na decisão agravada, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. 4. Nesse contexto, constata-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 218 do TST estabelece que “a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.