Competência da justiça do trabalho: extensão aos aposentados

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Tratando-se de demanda ajuizada contra o empregador, na qual se pleiteia o pagamento da PLR a empregado aposentado, com previsão no regulamento de pessoal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda. Na hipótese, verifica-se que a entidade gestora de previdência complementar nem sequer é parte do polo passivo desta demanda. Nesse contexto, cuida-se de situação diversa daquela decidida pelo STF no RE 586.453. Agravo não provido .