Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12363-86.2015.5.15.0022
Adicionais de insalubridade e de periculosidade: requisitos
- Direito do Trabalho
- Adicionais de insalubridade e de periculosidade
- Requisitos
- Desvio de função
- Minutos residuais
- Óbice processual
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. 3. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Existe impedimento processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) que impossibilita a análise da transcendência. II. Nega-se provimento ao agravo interno.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Diferenças por Desvio de Função; Contagem de Minutos Residuais